O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por continuar em atividade.
Trata-se de um incentivo à permanência no serviço público, evitando a saída imediata de servidores experientes e qualificados.
O que é o abono de permanência?
O abono de permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor. Na prática, isso significa que o servidor continua trabalhando e passa a receber de volta o valor que é descontado mensalmente a título de contribuição ao regime próprio de previdência social.
No âmbito federal, o benefício está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, com alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Nos Estados e Municípios, o pagamento do abono depende da regulamentação do respectivo ente federativo, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019.
Com a reforma, cada ente federativo passou a ter maior autonomia para disciplinar os critérios do benefício, podendo mantê-lo, alterá-lo ou até mesmo restringir sua concessão, conforme previsão em legislação própria.
Por isso, é essencial analisar:
- A regra de aposentadoria aplicável (regra permanente ou regra de transição);
- A legislação específica do ente federativo;
- A data em que o servidor implementou os requisitos para a aposentadoria.
O abono é automático?
Não necessariamente.
Embora o direito surja a partir do momento em que o servidor completa os requisitos para a aposentadoria voluntária, em muitos casos é necessário apresentar requerimento administrativo para iniciar o pagamento.
Vale a pena permanecer em atividade?
A decisão de permanecer no cargo deve considerar diversos fatores, como:
- O impacto financeiro imediato (recebimento do valor da contribuição previdenciária);
- O cálculo da futura aposentadoria;
- A possibilidade de mudanças nas regras previdenciárias.
Por isso, recomenda-se a realização de um planejamento previdenciário individualizado. Em muitos casos, a permanência pode ser estrategicamente vantajosa. Em outros, a aposentadoria imediata pode representar maior segurança jurídica e financeira.
Se você está em dúvida sobre solicitar ou não o abono de permanência, ou deseja entender melhor seus direitos, procure orientação com um advogado especialista. Tomar uma decisão com base em informação adequada pode evitar prejuízos significativos no futuro.
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