Em uma importante vitória para a classe trabalhadora, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a declaração de pobreza assinada pelo empregado é suficiente para garantir a Justiça Gratuita, desde que não haja prova contrária.
Esse entendimento, aprovado na sessão de segunda-feira (14), reforça o direito de acesso à Justiça para quem não tem condições financeiras. A decisão definitiva será concluída em 25 de novembro, mas já é um passo significativo para facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho!
O que diz a Reforma Trabalhista?
Após a Reforma Trabalhista de 2017, o benefício passou a ser concedido a quem ganha até 40% do teto da Previdência Social (ou seja, até cerca de R$ 3,1 mil atualmente) ou para quem comprovar que não pode pagar as despesas do processo. A grande questão é: o que constitui prova de falta de recursos? Antes, a simples declaração era suficiente, mas desde a reforma, o que notamos na prática é um desestímulo ao trabalhador acessar à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos, tendo em vista o receio de ser condenado ao pagamento de custos do processo.
Além de trazer um clima de medo e insegurança para o trabalhador lesado, também estimula com que as empresas continuem descumprindo a legislação trabalhista.
Agora, há duas opiniões principais entre os ministros do TST:
- Primeira Posição: É necessário mais do que a simples declaração. Além do limite de renda, é preciso que o juiz encontre indícios de que a pessoa realmente não tem condições financeiras. Isso pode incluir provas como o Imposto de Renda ou a falta de novos empregos registrados.
- Segunda Posição (Prevalente): A declaração de pobreza basta, e cabe à outra parte provar que a pessoa pode pagar. Os ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro defendem que o direito ao acesso à Justiça deve ser garantido para todos, sem a necessidade de provas adicionais, a menos que a outra parte consiga mostrar o contrário com evidências fortes.
Uma Decisão que Fortalece o Acesso à Justiça
Essa importante decisão em prol do trabalhador, uma vez concluída, será aplicada a todos os casos na Justiça do Trabalho, o que traz mais clareza e segurança para quem precisa acessar o Judiciário para ter seus direitos advindos da relação de trabalho garantidos, mesmo sem recursos financeiros.
Ficou com dúvidas? Converse conosco por meio do nosso whatsApp!
