Direito Cível
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Entenda seus Direitos
STF confirma direito à isenção do IRPF sem necessidade de requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou um importante entendimento: não é necessário realizar um pedido administrativo prévio para obter a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em casos de doenças graves, tampouco para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, […]
27/05/2025
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por
Leonardo Santana
