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Direito Cível

REVISÃO DO FGTS: Novos índices de correção a partir de 17 de junho de 2024!

O Superior Tribunal Federal (STF), recentemente julgou o tema discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090), sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente a ação popularmente conhecida como “Revisão do FGTS”. A presente ação foi ajuizada no […]

25/07/2024 | por Dr. Leonardo Santana
Direito Civil

IMÓVEL FINANCIADO: Seguro obrigatório para danos causados por eventos naturais (enchentes, desmoronamentos, etc)

Se você possui um financiamento imobiliário habitacional, seja casa ou apartamento, imóveis comerciais, terrenos destinados à construção e até mesmo imóveis em fase de construção ou reforma, que foram adquiridos através de um financiamento por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) ou outro banco, saiba que você possui uma cobertura assistencial para cobrir eventuais danos […]

12/05/2024 | por Dr. Leonardo Santana
Direito Cível

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Entenda seus Direitos

27/05/2025 | por Dr. Leonardo Santana

STF confirma direito à isenção do IRPF sem necessidade de requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou um importante entendimento: não é necessário realizar um pedido administrativo prévio para obter a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em casos de doenças graves, tampouco para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, […]
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