Proposta de Emenda à Constituição Paralela
O que é a PEC Paralela que tratará da Previdência dos Servidores Públicos? A Proposta de Emenda à Constituição Paralela é uma proposta adicional à Reforma da Previdência, onde foram incluídas pautas que demandariam maior tempo de discussão junto ao Congresso Nacional, tendo como objetivo incorporar algumas mudanças na reforma, sem alterar o texto base […]
Reforma da Previdência
Você sabe as principais alterações nos benefícios? Na última terça-feira, dia 22 de outubro de 2019, o Senado Federal aprovou por 60 votos a favor e 19 votos contra a Emenda Constitucional nº 6/2019, que traz alterações ao texto da Constituição referente ao regime previdenciário brasileiro. Dentre as principais mudanças, está a criação de idade […]
Medida Provisória da Liberdade Econômica
A Medida Provisória 881 de 2019, ou MP da Liberdade Econômica como ficou conhecida, foi apresentada pelo Governo Federal, propondo a alteração em diversas legislações vigentes. Dentre as mudanças, a Medida Provisória altera artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), especialmente no que tange à fiscalização do trabalho, responsabilidade dos sócios pelo pagamento das […]
Repouso Semanal Remunerado
O repouso semanal é um dia da semana destinado para que o empregado recarregue suas energias, num período de 24 horas consecutivas, sem dedução do salário, devendo coincidir com os domingos, conforme previsão legal consagrada pela Lei nº 605/49, pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XV, CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho […]
Proposta de Emenda à Constituição Paralela
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Repouso Semanal Remunerado
O repouso semanal é um dia da semana destinado para que o empregado recarregue suas energias, num período de 24 horas consecutivas, sem dedução do salário, devendo coincidir com os domingos, conforme previsão legal consagrada pela Lei nº 605/49, pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XV, CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho […]
